Diário Oficial – São Paulo, 128 (32) – 43 – 21 de fevereiro de 2018
Resolução SMA 15, de 20-02-2018
Altera a composição do Conselho de Orientação do Parque Jequitibá, administrado pela Coordenadoria de Parques Urbanos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dispõe sobre o cadastramento de entidades da sociedade civil,
e a eleição dos respectivos representantes para integrarem o Conselho de Orientação O Secretário de Estado do Meio Ambiente, Considerando o disposto no artigo 126-C, incisos I e II, do Decreto 57.933, de 02-04-2012, com a redação dada pelo Decreto 58.526, de 06-11-2012, RESOLVE:
Artigo 1° – O Conselho de Orientação do Parque Jequitibá administrado pela Coordenadoria de Parques Urbanos da
Secretaria do Meio Ambiente, será composto da seguinte forma:
I – 4 (quatro) representantes do Governo do Estado, titulares e suplentes, indicados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes;
III – o Coordenador de Parques Urbanos, como titular, e o Gestor do Parque, como suplente;
§1º – Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto, 1 (um)
aluno indicado pelo diretor da Escola Municipal Teófilo Otoni, localizada no Parque Ipê, no Município de São Paulo, 1 (um) aluno indicado pelo diretor da Escola Estadual Fernando Nobre, localizada no Município de Cotia, 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente dos Municípios de Cotia e Osasco, e da Prefeitura Regional, da Prefeitura do Município de São Paulo, e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
de São Paulo – OAB/SP.
§2º – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos pelas instituições cadastradas conforme disposto nesta Resolução.
§3º – O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não sendo remunerado, mas considerado de relevante interesse público.
§4º – O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não sendo remunerado, mas considerado de relevante interesse público.
§5º – O Presidente de cada Conselho será indicado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, dentre os seus membros.
Artigo 2º – As reuniões dos Conselhos de Orientação serão públicas, com pautas preestabelecidas no ato da convocação e realizadas em local de fácil acesso.
Artigo 3º – O Presidente do Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:
I – representar o Conselho de Orientação;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias;
III – estabelecer a ordem do dia, bem como determinar a execução das deliberações do Conselho, por meio da Secretaria Executiva;
IV – resolver as questões de ordem nas reuniões do Conselho;
V – credenciar, por solicitação de membro do Conselho, pessoas e entidades da sociedade civil e de órgão públicos para participar de reuniões;
VI – votar como membro do Conselho de Orientação e exercer o voto de qualidade;
VII – adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação em reunião extraordinária do Conselho convocada imediatamente após a ocorrência do fato;
VIII – convocar reuniões extraordinárias.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho será substituído em suas eventuais ausências ou impedimentos por seu respectivo membro suplente.
Artigo 4º – A Secretaria Executiva do Conselho de Orientação será exercida pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 5º – Competirá ao Secretário Executivo a coordenação da Secretaria Executiva do Conselho de Orientação,
cabendo-lhe:
I – organizar a realização das reuniões, a ordem do dia, bem como secretariar e assessorar o Conselho de Orientação;
II – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e dar encaminhamento às suas deliberações, sugestões e propostas;
III – dar publicidade às decisões do Conselho de Orientação;
IV – organizar a realização das reuniões;
V – lavrar atas contendo as decisões do Conselho, colhendo as assinaturas dos presentes nas atas e registrando-as em livro próprio.
Artigo 6° – A eleição das entidades que representarão a sociedade civil no Conselho de Orientação será feita em
Assembleia, convocada pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente especialmente para esse fim, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais ambientalistas ou culturais atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários dos respectivos parques com, no mínimo, 1 (um) ano de constituição.
Artigo 7° – As vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho de Orientação serão preenchidas por
representantes de entidades, titulares e suplentes, cadastradas e eleitas, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único – As entidades representativas da sociedade civil interessadas em integrar os Conselhos de Orientação deverão efetuar seu cadastramento ou atualizar o cadastro até 5 (cinco) dias úteis antes da data da Assembleia de que trata o artigo 6°.
Artigo 8° – Para fins de cadastro, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos:
I – cópia do estatuto da entidade devidamente registrado em cartório até a data do cadastramento;
II – comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o parque;
III – cópia da ata de constituição da diretoria atual.
§1º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser entregue, juntamente com os documentos indicados no caput, na Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU, situada na Avenida Professor Fonseca Rodrigues, 1.025, Alto de Pinheiros, São Paulo/ SP, ou no Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 1, 1º andar, ambos no Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.
§2º – Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades serão dirimidas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
§3º – As entidades já cadastradas poderão apresentar apenas o documento descrito no inciso III acompanhado de
declaração de que não houve qualquer alteração em relação aos documentos relacionados nos incisos I e II.
Artigo 9º – O mandato dos atuais membros de cada Conselho de Orientação fica prorrogado até que se proceda à
designação dos novos membros.
Artigo 10 – A Assembleia de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas ou por seus
procuradores devidamente habilitados.
Artigo 11 – Na eleição que definirá as entidades representativas da sociedade civil, os integrantes da Assembleia votarão em quatro entidades, sendo que as quatro primeiras mais votadas serão as titulares e as quatro seguintes serão as suplentes, tendo como critério de desempate a antiguidade da entidade.
Artigo 12 – A votação será feita por meio de escrutínio secreto, mediante a utilização de cédulas previamente elaboradas e rubricadas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 13 – As entidades representativas da sociedade civil, eleitas como titulares e suplentes, apresentarão o nome do seu representante junto ao Conselho de Orientação à Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU em até 5 (cinco) dias úteis, após a Assembleia de eleição, para designação formal pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Artigo 14 – Nas reuniões do Conselho de Orientação, as entidades titulares terão direito a voz e voto, sendo que as
entidades suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação das entidades titulares, quando passarão a ter direito de voto.
Parágrafo único – O direito de voto à entidade suplente se dará depois de verificada a ausência da entidade titular na
segunda chamada das reuniões.
Artigo 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções, SMA 27, de
26-04-2013; SMA 28, de 26-04-2013; SMA 29, de 26-04-2013; SMA 30, de 26-04-2013; SMA 47, de 19-06-2013; SMA 49, de 21-06-2013; SMA 81, de 20-08-2013; SMA 49, de 11-07-2017, e
SMA 50, de 11-07-2017.
(Processo SMA 9.852/2017)
ANEXO
FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO
1) IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Nome da Entidade:………………………………………………………
Sigla:…………………………………………………………………………
Principais questões de interesse:……………………………………
Região de atuação:………………………………………………………
2) DADOS CADASTRAIS
Endereço:………………..Nº:………….Complemento:…………….
…………………………………………………………………………………
Município:……………………CEP:…………………..-…………………
Caixa Postal:……………………………………………………………….
DDD:……..Telefone:…………….. Fax:……………E-mail:………….
Número do registro no cartório:…………………………………….
C.N.P.J. da Entidade:…………………………………………………….
Presidente da Entidade:………………………………………………..
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Assinatura do Responsável pela Entidade
Nesta quinta-feira (22) é comemorado o Dia Mundial da Água e, para celebrar, a SEAE tem programação especial. Será realizada oficina gratuita de captação de água de chuva no Centro de Referência da Juventude (CRJ) de Embu das Artes.
